TJDF APC - 952234-20130111319508APC
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCRETIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu procurador mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de sua própria intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O enunciado de Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCRETIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu procurador mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de sua própria intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O enunciado de Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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