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Jurisprudência


TJDF APC - 952234-20130111319508APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCRETIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu procurador mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de sua própria intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O enunciado de Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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