TJDF APC - 952237-20140610133538APC
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL (PÓS-MORTE). REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES. SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atual Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). 2. Para se configurar a união estável é indispensável a intenção de viver como se casados fossem, a chamada convivência more uxório, com a soma de projetos afetivos, pessoais e patrimoniais, ainda que não haja o convívio sob o mesmo teto. 3. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.723 do Código Civil, não há impedimento para se constituir a união estável, em razão do de cujus estar separado de fato da apelante. 4. Em virtude da comprovação de que a apelante não mantinha mais relacionamento com o falecido, e comprovados os requisitos para se reconhecer a união estável entre a apelada e de cujus, diante da relação afetiva de convivência pública e duradoura entre eles, com o objetivo imediato de constituição de família, o desprovimento do recurso é medida de rigor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL (PÓS-MORTE). REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES. SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atual Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). 2. Para se configurar a união estável é indispensável a intenção de viver como se casados fossem, a chamada convivência more uxório, com a soma de projetos afetivos, pessoais e patrimoniais, ainda que não haja o convívio sob o mesmo teto. 3. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.723 do Código Civil, não há impedimento para se constituir a união estável, em razão do de cujus estar separado de fato da apelante. 4. Em virtude da comprovação de que a apelante não mantinha mais relacionamento com o falecido, e comprovados os requisitos para se reconhecer a união estável entre a apelada e de cujus, diante da relação afetiva de convivência pública e duradoura entre eles, com o objetivo imediato de constituição de família, o desprovimento do recurso é medida de rigor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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