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Jurisprudência


TJDF APC - 952238-20150110489713APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. DEFEITO NA OBRA. MATERIAIS EM DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações que têm como causa de pedir defeitos da obra, imperfeições e vícios na construção, e o pedido inicial é de natureza reparatória, e não desconstitutiva ou redibitória/estimatória, o prazo é prescricional, de três anos (art. 206, 3º, V, do CC). 2. Constatados defeitos na edificação e acabamento do prédio, decorrentes da má execução da obra, e a utilização de materiais em desconformidade com o memorial descritivo do imóvel, deve a construtora, empreiteira, reparar os defeitos e substituir os materiais, adequando-os ao memorial descritivo do imóvel. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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