TJDF APC - 952240-20140111833239APC
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, art. 37, § 6º, CF. 2. Está demonstrado no processo que os desgastes do trabalho não foram exclusivamente determinantes para o transtorno de estresse pós-traumático que acometeu a agente penitenciário. Mantido o julgamento de improcedência do pedido indenizatório, por dano moral. 3. O deferimento da justiça gratuita implica na suspensão da ordem de pagamento da verba sucumbencial. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, art. 37, § 6º, CF. 2. Está demonstrado no processo que os desgastes do trabalho não foram exclusivamente determinantes para o transtorno de estresse pós-traumático que acometeu a agente penitenciário. Mantido o julgamento de improcedência do pedido indenizatório, por dano moral. 3. O deferimento da justiça gratuita implica na suspensão da ordem de pagamento da verba sucumbencial. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão