TJDF APC - 952241-20150110320276APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III, DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. No caso de aplicação do artigo 267, IV, do CPC, não se faz necessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, sob pena de extinção do feito, na medida em que tal providência só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do mencionado dispositivo legal. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual e economia processual não têm o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III, DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. No caso de aplicação do artigo 267, IV, do CPC, não se faz necessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, sob pena de extinção do feito, na medida em que tal providência só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do mencionado dispositivo legal. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual e economia processual não têm o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão