TJDF APC - 952242-20130111888732APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III E IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não logrou promover a citação do réu no prazo legal, no prazo previsto no § 3º do art. 219 do CPC, e não tomou qualquer medida efetiva para o seu andamento. 2. É dever da parte impulsionar o processo e, quando deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, especialmente a indicação do endereço do réu para sua citação ou a promoção de outros meios que a lei lhe põe a disposição, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, e tendo sido intimado(s) por meio de publicação no jornal previamente definido em lei, correta a sentença que declara a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III e IV, do CPC. 3. A extinção do processo é cabível por abandono quando a parte, intimada pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competiam, sendo desnecessária a intimação pessoal do advogado quando a parte é pessoa jurídica. Não há falar em ofensa ao enunciado 240 do Superior Tribunal de Justiça quando não perfectibilizada a relação processual. (Acórdão n.763362, 20120910249225APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 197). 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III E IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não logrou promover a citação do réu no prazo legal, no prazo previsto no § 3º do art. 219 do CPC, e não tomou qualquer medida efetiva para o seu andamento. 2. É dever da parte impulsionar o processo e, quando deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, especialmente a indicação do endereço do réu para sua citação ou a promoção de outros meios que a lei lhe põe a disposição, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, e tendo sido intimado(s) por meio de publicação no jornal previamente definido em lei, correta a sentença que declara a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III e IV, do CPC. 3. A extinção do processo é cabível por abandono quando a parte, intimada pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competiam, sendo desnecessária a intimação pessoal do advogado quando a parte é pessoa jurídica. Não há falar em ofensa ao enunciado 240 do Superior Tribunal de Justiça quando não perfectibilizada a relação processual. (Acórdão n.763362, 20120910249225APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 197). 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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