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Jurisprudência


TJDF APC - 952244-20150710194177APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. EMENDA À INICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CERTEZA DOCUMENTAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGOS 283, 284 E 295 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do autor, que não atendeu aos termos da decisão interlocutória que reclamou a sua juntada para dar sustentação ao procedimento monitório e firmar a convicção do Juiz, acarreta a extinção prematura do feito, sem análise do mérito. Inteligência do Parágrafo único do artigo 284 do CPC. 2. Não impugnada e nem cumprida ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que indefere a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, Parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, e extingue o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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