TJDF APC - 952247-20140310174282APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DA AÇÃO PARA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EM 48 HORAS. 1. O feito sentenciado extinto por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção, conforme o disposto no § 1º do referido artigo, sendo que o entendimento da moderna jurisprudência dos nossos Tribunais é no sentido de acrescentar a essa exigência legal a notificação de seu advogado. 2. Depreende-se dos autos que a parte autora foi intimada pessoalmente a promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, além de intimada, previamente, por meio de seu advogado constituído, via publicação eletrônica, nos moldes do art. 267, inc. III, e § 1º, do CPC, não merecendo a decisão monocrática qualquer reforma. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DA AÇÃO PARA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EM 48 HORAS. 1. O feito sentenciado extinto por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção, conforme o disposto no § 1º do referido artigo, sendo que o entendimento da moderna jurisprudência dos nossos Tribunais é no sentido de acrescentar a essa exigência legal a notificação de seu advogado. 2. Depreende-se dos autos que a parte autora foi intimada pessoalmente a promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, além de intimada, previamente, por meio de seu advogado constituído, via publicação eletrônica, nos moldes do art. 267, inc. III, e § 1º, do CPC, não merecendo a decisão monocrática qualquer reforma. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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