TJDF APC - 952249-20131110070502APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. REEMBOLSO DE FORMA SIMPLES. 1. O contrato com instituição financeira para financiamento de veículo é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista, à luz do Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Cláusula contratual que obriga ou destina ao consumidor/contratado o pagamento da tarifa de registro de contrato provoca desvantagem excessiva ao consumidor e transfere ônus exclusivo da instituição e, como tal, é considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 3. O reembolso pelo pagamento indevido da taxa de registro de contrato, se não comprovada a má fé da instituição, deve ser feito de modo simples. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. REEMBOLSO DE FORMA SIMPLES. 1. O contrato com instituição financeira para financiamento de veículo é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista, à luz do Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Cláusula contratual que obriga ou destina ao consumidor/contratado o pagamento da tarifa de registro de contrato provoca desvantagem excessiva ao consumidor e transfere ônus exclusivo da instituição e, como tal, é considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 3. O reembolso pelo pagamento indevido da taxa de registro de contrato, se não comprovada a má fé da instituição, deve ser feito de modo simples. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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