TJDF APC - 952250-20120111894917APC
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CADASTRO DE DEVEDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos, não restou demonstrado que os apontados cheques eram bons, com saldos suficientes e líquidos. A alegada falha na prestação dos serviços bancários de compensação de cheques somente seria aceitável se os cheques fossem dotados de saldos suficientes para se valer do argumento de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Sendo regular e devida a inscrição do nome da empresa no órgão de proteção ao crédito, deve-se aplicar o teor da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é considerado presumido, in re ipsa. Todavia, trata-se de presunção relativa que comporta prova em contrário. Demonstrado nos autos que a inscrição efetuada pela instituição financeira foi devida e no exercício regular de seu direito funcional, não resta configurado o dano moral. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CADASTRO DE DEVEDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos, não restou demonstrado que os apontados cheques eram bons, com saldos suficientes e líquidos. A alegada falha na prestação dos serviços bancários de compensação de cheques somente seria aceitável se os cheques fossem dotados de saldos suficientes para se valer do argumento de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Sendo regular e devida a inscrição do nome da empresa no órgão de proteção ao crédito, deve-se aplicar o teor da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é considerado presumido, in re ipsa. Todavia, trata-se de presunção relativa que comporta prova em contrário. Demonstrado nos autos que a inscrição efetuada pela instituição financeira foi devida e no exercício regular de seu direito funcional, não resta configurado o dano moral. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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