TJDF APC - 952253-20140310150575APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA TARIFA DE SEGURO AUTO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa de avaliação do bem e seguro auto, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 2. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA TARIFA DE SEGURO AUTO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa de avaliação do bem e seguro auto, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 2. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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