main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 952255-20120610055599APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BENS SUJEITOS À PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA EFETIVADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010. ARTIGO 791, III, CPC. 1. Não caracteriza causa de extinção do feito, com base na Portaria nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, quando os bens já penhorados se mostram insuficientes a ensejar a quitação do débito. Hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. 2. Se o exequente foi diligente e buscou reiteradas vezes e de diversas formas localizar bens penhoráveis do devedor, não obtendo êxito ou apenas obtendo parcial êxito em razão da insuficiência dos valores, é aplicável o disposto no artigo 791, III, do Código de Processo Civil, devendo o feito retornar à instância de origem para o regular prosseguimento da execução. Precedentes dessa Corte de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão