TJDF APC - 952270-20140111458797APC
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. FURTO. GARAGEM CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. REGRAS. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA. PROVA. I - Agravo retido não conhecido, art. 523, §1º, do CPC. II - A r. decisão que indeferiu a prova testemunhal não foi impugnada mediante recurso, operando-se a preclusão. Preliminar de nulidade do processo rejeitada, de acordo com o CPC/1973. III - A Convenção do Condomínio, bem como as normas de utilização da garagem e do bicicletário, preveem, expressamente, exclusão de responsabilidade pelos furtos ocorridos, portanto não há dever de indenização. IV - A empresa prestadora de serviços não tem responsabilidade por furto no interior da garagem, uma vez que não houve prova de ação ou omissão culposa. V - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. FURTO. GARAGEM CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. REGRAS. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA. PROVA. I - Agravo retido não conhecido, art. 523, §1º, do CPC. II - A r. decisão que indeferiu a prova testemunhal não foi impugnada mediante recurso, operando-se a preclusão. Preliminar de nulidade do processo rejeitada, de acordo com o CPC/1973. III - A Convenção do Condomínio, bem como as normas de utilização da garagem e do bicicletário, preveem, expressamente, exclusão de responsabilidade pelos furtos ocorridos, portanto não há dever de indenização. IV - A empresa prestadora de serviços não tem responsabilidade por furto no interior da garagem, uma vez que não houve prova de ação ou omissão culposa. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão