TJDF APC - 952271-20140110641183APC
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ENTREGA DE AUTOMÓVEL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. I - Na petição inicial o autor não postulou indenização por dano material. Assim, esse pedido recursal é inovação, o que impede seu exame em sede de apelação. II - A transferência definitiva do veículo para o autor depende do pagamento do preço avençado. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Valor fixado na r. sentença mantido. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ENTREGA DE AUTOMÓVEL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. I - Na petição inicial o autor não postulou indenização por dano material. Assim, esse pedido recursal é inovação, o que impede seu exame em sede de apelação. II - A transferência definitiva do veículo para o autor depende do pagamento do preço avençado. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Valor fixado na r. sentença mantido. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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