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Jurisprudência


TJDF APC - 952272-20130111378318APC

Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - O pedido de pagamento das despesas com a educação dos menores configura inovação recursal, uma vez que foi feito apenas em apelação. II - Em Primeiro Grau a pensão alimentícia foi fixada em 3,5 salários mínimos para cada filho, ao passo que em apelação o pedido é para que o valor seja fixado em três salários mínimos. Ausência de interesse recursal. III - Os alimentos são fixados em observância ao binômio necessidade e possibilidade, verificado em cada demanda. Verba arbitrada na r. sentença mantida. IV - Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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