TJDF APC - 952277-20150110189082APC
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINARES. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO. DOCUMENTOS COMUNS. I - A sentença se ateve aos limites da lide, impostos pelo pedido de exibição dos documentos. Rejeitada a preliminar de julgamento além do pedido. II - A petição inicial contém pedido juridicamente possível e causa da pedir, narração lógica e compatível, de forma que foi possível à requerida se defender da pretensão. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. III - A ação cautelar de exibição é necessária, útil e adequada para a parte conhecer documentos comuns, independentemente da demonstração de perigo da demora. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. IV - A desistência da ação somente produz efeito após homologação. Admissível a retratação da parte autora. V- A determinação de exibição dos extratos, dos relatórios de venda e da escrituração deve ser limitada à data em que as partes celebraram o acordo para resolução do contrato. VI - Apelação parcialmente provida.
Ementa
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINARES. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO. DOCUMENTOS COMUNS. I - A sentença se ateve aos limites da lide, impostos pelo pedido de exibição dos documentos. Rejeitada a preliminar de julgamento além do pedido. II - A petição inicial contém pedido juridicamente possível e causa da pedir, narração lógica e compatível, de forma que foi possível à requerida se defender da pretensão. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. III - A ação cautelar de exibição é necessária, útil e adequada para a parte conhecer documentos comuns, independentemente da demonstração de perigo da demora. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. IV - A desistência da ação somente produz efeito após homologação. Admissível a retratação da parte autora. V- A determinação de exibição dos extratos, dos relatórios de venda e da escrituração deve ser limitada à data em que as partes celebraram o acordo para resolução do contrato. VI - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão