TJDF APC - 952284-20120110492516APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O ato administrativo da CODHAB deve observar as normas legais e infralegais que regem a política habitacional no âmbito do Distrito Federal, não sendo viável a regularização de imóvel em favor daquele que não o ocupa. II - A conduta do litigante de má-fé deve ser composta por dois elementos: um subjetivo - dolo ou culpa grave - e um objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. Ausente qualquer dos pressupostos, não há que se falar em litigância de má-fé. III - Não havendo nosautos nenhum argumento ou documento novo capaz de provar a capacidade da autora em arcar com as despesas processuais, inviabiliza-se a revogação dos benefícios da assistência judiciária. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O ato administrativo da CODHAB deve observar as normas legais e infralegais que regem a política habitacional no âmbito do Distrito Federal, não sendo viável a regularização de imóvel em favor daquele que não o ocupa. II - A conduta do litigante de má-fé deve ser composta por dois elementos: um subjetivo - dolo ou culpa grave - e um objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. Ausente qualquer dos pressupostos, não há que se falar em litigância de má-fé. III - Não havendo nosautos nenhum argumento ou documento novo capaz de provar a capacidade da autora em arcar com as despesas processuais, inviabiliza-se a revogação dos benefícios da assistência judiciária. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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