TJDF APC - 952285-20140110532810APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E DE DECORAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. INEXISTENTE I - A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se opera automaticamente, sendo necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência. II - Incabível a rescisão do contrato, se demonstrado que houve o cumprimento substancial. III - O inadimplemento da obrigação de prestar assistência na escolha de materiais decorativos não implica em danos materiais, porquanto impossível de quantificação, tampouco em danos morais, pois não há violação aos atributos da personalidade. Renderia, quando muito, a incidência de multa; no entanto, não há pedido nesse sentido. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E DE DECORAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. INEXISTENTE I - A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se opera automaticamente, sendo necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência. II - Incabível a rescisão do contrato, se demonstrado que houve o cumprimento substancial. III - O inadimplemento da obrigação de prestar assistência na escolha de materiais decorativos não implica em danos materiais, porquanto impossível de quantificação, tampouco em danos morais, pois não há violação aos atributos da personalidade. Renderia, quando muito, a incidência de multa; no entanto, não há pedido nesse sentido. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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