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Jurisprudência


TJDF APC - 952308-20160110510054APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. VALOR PAGO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 1º e 2º da lei consumerista. 2. O artigo 51, caput, IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 3. O valor contratual da cláusula penal é legal desde que não seja demasiadamente elevado, uma vez que a penalidade busca cobrir despesas operacionais, administrativas e comerciais de um bem que se manterá na posse da vendedora, podendo, inclusive, ser novamente comercializado. 4. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, pode-se reduzir o valor da cláusula penal de modo a torná-la mais equânime ao consumidor. 5 - Em não havendo mora anterior por parte da vendedora quando o consumidor decidiu rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, os juros moratórios somente devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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