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Jurisprudência


TJDF APC - 952309-20140110715986APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVIDA. 1. O agravo retido será conhecido quando a parte requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC revogado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O prazo prescricional deve ser contado, a teor do art. 189 do Código Civil, a partir do momento em que o interessado tomar ciência do fato gerador da pretensão. 3. O dano moral caracteriza-se quando há violação a direito da personalidade, em vista da angústia causada pela conduta por parte da 1ª apelante/ requerida, que ultrapassou o mero aborrecimento, pois não se trata de evento corriqueiro, mas evidentemente apto a causar sofrimento, impondo-se o dever de indenizar. 4. A compensação por dano moral deve atender à função compensatória, punitiva e preventiva, além de atentar aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade e da normativa da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC). 5. Diante da comprovação da existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta por parte da 1ª apelante/requerida, a indenização por danos morais é medida que se impõe. 6. Agravo Retido não conhecido. Prejudicial de mérito da prescrição rejeitada. Recurso do apelante/requerente conhecido e parcialmente provido. Recurso da 1ª apelante/requerida conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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