TJDF APC - 952312-20120111349795APC
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 002/2009. LEI SUPERVENIENTE. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A promoção por merecimento ao posto de Oficial da Polícia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. Se o pretendente sequer se inscreveu na seleção e, por isso, não participou das etapas obrigatórias da seleção, não há como lhe assegurar participação no curso respectivo. 2 - O enunciado 266 da Súmula do STJ, dispondo que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, não é suficiente, por si só, para conceder a promoção a quem sequer se inscreveu na seleção e não teve comprovação do preenchimento dos requisitos. 3- O edital deve se pautar pela lei vigente à época de sua publicação, que vincula os candidatos e a Administração Pública, com base nos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que a lei posterior não tem o condão de alterar o ato jurídico perfeito. 4 - Comprovado que o pretenso candidato não ocupava a graduação de Primeiro Sargento, à época da inscrição para processo seletivo do CHOAEM/2009 - Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração Especialistas e Músicos, conforme exigência prevista no edital, não há como lhe ser reconhecido o direito à matrícula no curso de formação. 5 - Recurso desprovido.
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 002/2009. LEI SUPERVENIENTE. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A promoção por merecimento ao posto de Oficial da Polícia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. Se o pretendente sequer se inscreveu na seleção e, por isso, não participou das etapas obrigatórias da seleção, não há como lhe assegurar participação no curso respectivo. 2 - O enunciado 266 da Súmula do STJ, dispondo que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, não é suficiente, por si só, para conceder a promoção a quem sequer se inscreveu na seleção e não teve comprovação do preenchimento dos requisitos. 3- O edital deve se pautar pela lei vigente à época de sua publicação, que vincula os candidatos e a Administração Pública, com base nos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que a lei posterior não tem o condão de alterar o ato jurídico perfeito. 4 - Comprovado que o pretenso candidato não ocupava a graduação de Primeiro Sargento, à época da inscrição para processo seletivo do CHOAEM/2009 - Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração Especialistas e Músicos, conforme exigência prevista no edital, não há como lhe ser reconhecido o direito à matrícula no curso de formação. 5 - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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