TJDF APC - 952313-20130310329708APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. IRRELEVÂNCIA PARA MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NATUREZA TRANSLATIVA DE DOMÍNIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VERACIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resolvida a questão da concessão da gratuidade de Justiça em Primeiro Grau, resta prejudicada a sua análise em Segundo Grau. 2. A outorga de Procuração Pública, com cláusula em causa própria, configura, na realidade, um título translativo de domínio. Pode o outorgado, portanto, transferir o imóvel que lhe foi conferido por meio da Procuração, inclusive após o falecimento do outorgante. 3. Comprovada a autenticidade da Procuração outorgada pelo falecido ao autor, tendo existindo, apenas, registro tardio, não há que se falar em nulidade do ato Notarial. 4. O ordenamento jurídico brasileiro não admite doação verbal de bem imóvel cujo valor seja superior a trinta salários mínimos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. IRRELEVÂNCIA PARA MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NATUREZA TRANSLATIVA DE DOMÍNIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VERACIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resolvida a questão da concessão da gratuidade de Justiça em Primeiro Grau, resta prejudicada a sua análise em Segundo Grau. 2. A outorga de Procuração Pública, com cláusula em causa própria, configura, na realidade, um título translativo de domínio. Pode o outorgado, portanto, transferir o imóvel que lhe foi conferido por meio da Procuração, inclusive após o falecimento do outorgante. 3. Comprovada a autenticidade da Procuração outorgada pelo falecido ao autor, tendo existindo, apenas, registro tardio, não há que se falar em nulidade do ato Notarial. 4. O ordenamento jurídico brasileiro não admite doação verbal de bem imóvel cujo valor seja superior a trinta salários mínimos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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