TJDF APC - 952319-20140111593858APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO À EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. INTERESSE JURÍDICO DO REQUERENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DO ACESSO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o artigo 473 do Código de Processo Civil, uma vez equacionada de maneira definitiva no curso da relação processual, a questão atinente à legitimidade ad causam não pode ser reaberta depois da sedimentação do fenômeno preclusivo. II. Policial militar tem interesse jurídico na exibição de processos administrativos referentes a promoções por atos de bravura de outros integrantes da corporação quando busca conhecer o padrão decisório empregado pela Administração Pública e, assim, avaliar a consistência jurídica do indeferimento do próprio pedido de promoção. III. Os princípios da publicidade e do acesso à informação, previstos nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal, não endossam a reticência da Administração Pública em fornecer dados e informações que não são revestidos de confidencialidade. IV. A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assegura pleitos dessa natureza de forma enfática, sobretudo quando não envolvem dados e informações considerados sigilosos. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO À EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. INTERESSE JURÍDICO DO REQUERENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DO ACESSO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o artigo 473 do Código de Processo Civil, uma vez equacionada de maneira definitiva no curso da relação processual, a questão atinente à legitimidade ad causam não pode ser reaberta depois da sedimentação do fenômeno preclusivo. II. Policial militar tem interesse jurídico na exibição de processos administrativos referentes a promoções por atos de bravura de outros integrantes da corporação quando busca conhecer o padrão decisório empregado pela Administração Pública e, assim, avaliar a consistência jurídica do indeferimento do próprio pedido de promoção. III. Os princípios da publicidade e do acesso à informação, previstos nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal, não endossam a reticência da Administração Pública em fornecer dados e informações que não são revestidos de confidencialidade. IV. A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assegura pleitos dessa natureza de forma enfática, sobretudo quando não envolvem dados e informações considerados sigilosos. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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