TJDF APC - 952320-20110112055553APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. I. Comprovada a dependência econômica, os pais de servidor distrital falecido têm direito à pensão vitalícia de que cuida o art. 217, inciso I, d, da Lei 8.112/90, à época aplicável por força da Lei Distrital 197/1991. II.Juros legais e correção monetária estão compreendidos no principal e por isso devem ser contemplados no decreto condenatório, independentemente de pedido expresso do autor. III. Tratando-se de condenação judicial ilíquida e, consequentemente, ainda não inscrita em precatório, contra a Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora devem incidir na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. IV. Em se cuidando de condenação da Fazenda Pública, o valor da causa é apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o arbitramento eqüitativo dos honorários de sucumbência. V. Deve ser majorada a verba honorária que não espelha a ponderação razoável dos referenciais que a legislação processual estabelece para o seu arbitramento e, por isso, deixa de remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. VI. Recurso do Réu desprovido. Recurso adesivo do Autor parcialmente provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. I. Comprovada a dependência econômica, os pais de servidor distrital falecido têm direito à pensão vitalícia de que cuida o art. 217, inciso I, d, da Lei 8.112/90, à época aplicável por força da Lei Distrital 197/1991. II.Juros legais e correção monetária estão compreendidos no principal e por isso devem ser contemplados no decreto condenatório, independentemente de pedido expresso do autor. III. Tratando-se de condenação judicial ilíquida e, consequentemente, ainda não inscrita em precatório, contra a Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora devem incidir na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. IV. Em se cuidando de condenação da Fazenda Pública, o valor da causa é apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o arbitramento eqüitativo dos honorários de sucumbência. V. Deve ser majorada a verba honorária que não espelha a ponderação razoável dos referenciais que a legislação processual estabelece para o seu arbitramento e, por isso, deixa de remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. VI. Recurso do Réu desprovido. Recurso adesivo do Autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão