TJDF APC - 952342-20130111561474APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO CHIP PELA CONSUMIDORA. CHAMADAS NÃO RECONHECIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. I.Pela teoria do risco da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. II. Segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, à operadora de telefonia compete demonstrar a entrega ao consumidor dos chips referentes à linha telefônica contratada. III. A operadora de telefonia responde pelo extravio ou uso fraudulento de chip que deveria ser entregue ao consumidor. IV. Não pode prevalecer a cobrança de valores que não correspondem aos serviços de telefonia contratados e prestados. V. A punição prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como premissas a irregularidade da cobrança promovida pelo fornecedor e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. VI. Devem ser restituídos em dobro pagamentos oriundos de desconto de serviços telefônicos não utilizados, máxime quando caracterizada a desídia da operadora de telefonia. VII. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que passa por transtornos decorrentes de descontos indevidos em sua conta corrente e enfrenta jornada extenuante para solucionar problema gerado pela falta operacional da empresa de telefonia, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da personalidade. VIII. O valor de R$ 7.000,00 atende às particularidades da espécie, compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da razoabilidade. IX. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO CHIP PELA CONSUMIDORA. CHAMADAS NÃO RECONHECIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. I.Pela teoria do risco da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. II. Segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, à operadora de telefonia compete demonstrar a entrega ao consumidor dos chips referentes à linha telefônica contratada. III. A operadora de telefonia responde pelo extravio ou uso fraudulento de chip que deveria ser entregue ao consumidor. IV. Não pode prevalecer a cobrança de valores que não correspondem aos serviços de telefonia contratados e prestados. V. A punição prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como premissas a irregularidade da cobrança promovida pelo fornecedor e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. VI. Devem ser restituídos em dobro pagamentos oriundos de desconto de serviços telefônicos não utilizados, máxime quando caracterizada a desídia da operadora de telefonia. VII. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que passa por transtornos decorrentes de descontos indevidos em sua conta corrente e enfrenta jornada extenuante para solucionar problema gerado pela falta operacional da empresa de telefonia, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da personalidade. VIII. O valor de R$ 7.000,00 atende às particularidades da espécie, compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da razoabilidade. IX. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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