TJDF APC - 952343-20140110196420APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. REVELIA. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO VÁLIDO. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A existência ou não de nulidade contratual constitui matéria de fundo que não interfere na análise das condições da ação. II. Matéria preclusa no curso da relação processual não pode ser ressuscitada em sede de apelação, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. III. Não se revela abusiva a cobrança de serviço de telefonia móvel efetivamente contratado e prestado. IV. Não tem potencial para acarretar dano moral o desconto, em conta corrente, de faturas relativas a serviço de telefonia regularmente contratado e prestado. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. REVELIA. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO VÁLIDO. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A existência ou não de nulidade contratual constitui matéria de fundo que não interfere na análise das condições da ação. II. Matéria preclusa no curso da relação processual não pode ser ressuscitada em sede de apelação, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. III. Não se revela abusiva a cobrança de serviço de telefonia móvel efetivamente contratado e prestado. IV. Não tem potencial para acarretar dano moral o desconto, em conta corrente, de faturas relativas a serviço de telefonia regularmente contratado e prestado. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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