TJDF APC - 952349-20140710113128APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CREDITO COMERCIAL. TÍTULO PRESCRITO. DÍVIDA LIQUIDA A TERMO. JUROS DE MORA. CONTAGEM DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Nos termos do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento. Ademais, o art. 397 do mesmo diploma legal estabelece que: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. A contagem dos juros de mora referente à dívida oriunda de nota de crédito comercial prescrita, cobrada pela via de ação monitória, incide a partir do vencimento de cada parcela. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CREDITO COMERCIAL. TÍTULO PRESCRITO. DÍVIDA LIQUIDA A TERMO. JUROS DE MORA. CONTAGEM DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Nos termos do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento. Ademais, o art. 397 do mesmo diploma legal estabelece que: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. A contagem dos juros de mora referente à dívida oriunda de nota de crédito comercial prescrita, cobrada pela via de ação monitória, incide a partir do vencimento de cada parcela. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão