TJDF APC - 952350-20130111770928APC
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 20, CPC. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR. CABIMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. CABÍVEL, A CRITÉRIO DO CREDOR. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. JUROS DE MORA CONFORME CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REGRA DO ARTIGO 1.336, § 1º, CC. APLICAÇÃO PERMITIDA DENTRO DO RAZOÁVEL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE E APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. 1. O artigo 20 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Pela sistemática processual, o autor tem o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, aqueles que dão vida e servem de fundamento à sua pretensão, enquanto que ao réu incumbe fazer prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Dessa forma, as demais despesas extraprocessuais utilizadas pelo autor para fazer prova do seu direito não são passiveis de ressarcimento. 2. É cediço que a execução deva se processar em benefício e no interesse do credor (art. 612, CPC) e que os atos do feito executivo devem ocorrer de modo menos gravoso para o devedor, nos termos do art. 620 do Código de Ritos. Contudo, no momento processual anterior à sentença, caberia ao devedor pagar a quantia pleiteada ou fazer prova de quitação do débito vindicado. Iniciada a fase do cumprimento de sentença, o credor apontará. à luz do que dispõe o artigo 614, o modo pelo qual executará a sentença. 3. No caso em tela, a convenção do autor estabelece taxa de juros moratórios de 0,15% ao dia, o que equivale à taxa mensal de 4,60%. Impõe-se, portanto, observar a convenção, cuja previsão acha-se dentro dos limites da razoabilidade. Artigo 1.336, § 1º, do CCB. 7. Recurso do autor provido parcialmente. Recurso dos réus desprovido.
Ementa
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 20, CPC. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR. CABIMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. CABÍVEL, A CRITÉRIO DO CREDOR. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. JUROS DE MORA CONFORME CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REGRA DO ARTIGO 1.336, § 1º, CC. APLICAÇÃO PERMITIDA DENTRO DO RAZOÁVEL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE E APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. 1. O artigo 20 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Pela sistemática processual, o autor tem o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, aqueles que dão vida e servem de fundamento à sua pretensão, enquanto que ao réu incumbe fazer prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Dessa forma, as demais despesas extraprocessuais utilizadas pelo autor para fazer prova do seu direito não são passiveis de ressarcimento. 2. É cediço que a execução deva se processar em benefício e no interesse do credor (art. 612, CPC) e que os atos do feito executivo devem ocorrer de modo menos gravoso para o devedor, nos termos do art. 620 do Código de Ritos. Contudo, no momento processual anterior à sentença, caberia ao devedor pagar a quantia pleiteada ou fazer prova de quitação do débito vindicado. Iniciada a fase do cumprimento de sentença, o credor apontará. à luz do que dispõe o artigo 614, o modo pelo qual executará a sentença. 3. No caso em tela, a convenção do autor estabelece taxa de juros moratórios de 0,15% ao dia, o que equivale à taxa mensal de 4,60%. Impõe-se, portanto, observar a convenção, cuja previsão acha-se dentro dos limites da razoabilidade. Artigo 1.336, § 1º, do CCB. 7. Recurso do autor provido parcialmente. Recurso dos réus desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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