TJDF APC - 952353-20150111043446APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 380 DO STJ. PENDÊNCIA DE NOVOS CÁLCULOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE MORA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a simples propositura da ação de revisão de contrato não iniba a mora - a teor da súmula 380 do STJ - no caso dos autos, a notificação emitida pelo credor restou descaracterizada pela sentença transitada em julgado nos autos nº 2013.01.1.103009-6, que reconheceu a existência de abusividade na cobrança de encargos do período da normalidade ajustados na escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso Desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 380 DO STJ. PENDÊNCIA DE NOVOS CÁLCULOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE MORA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a simples propositura da ação de revisão de contrato não iniba a mora - a teor da súmula 380 do STJ - no caso dos autos, a notificação emitida pelo credor restou descaracterizada pela sentença transitada em julgado nos autos nº 2013.01.1.103009-6, que reconheceu a existência de abusividade na cobrança de encargos do período da normalidade ajustados na escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso Desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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