TJDF APC - 952391-20120111312507APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS E DA CORRETORA. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR DEMONSTRADA POR OUTRAS PROVAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. CHEQUE REPRESENTATIVO DA DÍVIDA. EMISSÃO PARA FINS DE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGNÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2. Evidenciado que, a despeito de o contrato de intermediação de compra e venda de imóvel se encontrar assinado apenas pela parte contratante, há nos autos outros elementos de prova aptos a demonstrar a efetiva participação do corretor nas fases que antecedem a venda do bem imóvel, tendo como comprador pessoa captada em virtude dos esforços por ele empreendidos, mostra-se devida a comissão de corretagem. 3. Deixando a parte autora de demonstrar que o valor previsto no contrato de intermediação e na cártula de cheque por ela emitido não corresponde ao efetivamente devido a título de comissão de corretagem, em virtude de desconto oferecido pela corretora, mediante acordo celebrado via email, deve ser considerado como devido o montante pactuado originariamente. 4. Incabível a condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, quando não evidenciado que os valores cobrados correspondem ao previsto no contrato e na cártula de cheque emitida. 5. Não havendo indícios de alteração da verdade dos fatos, por parte da autora/reconvinda, não há razão para a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé 6. Julgada improcedente a pretensão reconvencional, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS E DA CORRETORA. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR DEMONSTRADA POR OUTRAS PROVAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. CHEQUE REPRESENTATIVO DA DÍVIDA. EMISSÃO PARA FINS DE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGNÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2. Evidenciado que, a despeito de o contrato de intermediação de compra e venda de imóvel se encontrar assinado apenas pela parte contratante, há nos autos outros elementos de prova aptos a demonstrar a efetiva participação do corretor nas fases que antecedem a venda do bem imóvel, tendo como comprador pessoa captada em virtude dos esforços por ele empreendidos, mostra-se devida a comissão de corretagem. 3. Deixando a parte autora de demonstrar que o valor previsto no contrato de intermediação e na cártula de cheque por ela emitido não corresponde ao efetivamente devido a título de comissão de corretagem, em virtude de desconto oferecido pela corretora, mediante acordo celebrado via email, deve ser considerado como devido o montante pactuado originariamente. 4. Incabível a condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, quando não evidenciado que os valores cobrados correspondem ao previsto no contrato e na cártula de cheque emitida. 5. Não havendo indícios de alteração da verdade dos fatos, por parte da autora/reconvinda, não há razão para a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé 6. Julgada improcedente a pretensão reconvencional, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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