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Jurisprudência


TJDF APC - 952394-20100111499206APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE. INCLUSÃO NO MONTANTE DEVIDO A ESTE TÍTULO NO FINAL DA DEMANDA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PARTILHA DE BENS. PAGAMENTOS REALIZADOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VERBA DESTINADA A REFORMA DO BEM IMÓVEL. PARTILHA. CABIMENTO. RETIRADA DE BENS MÓVEIS DO LAR CONJUGAL PELO CÔNJUGE VARÃO APÓS A DISSOLUÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPENSAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO MONTANTE REFERENTE À PARTILHA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE VALORES DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS NÃO INDICADOS NA INICIAL DA DEMANDA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM SOBREPARTILHA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Revogada a gratuidade de justiça concedida a parte autora, tem-se por impositivo o recolhimento das custas iniciais, que poderá ser realizada ao final da demanda, juntamente com as custas finais. 2. Às partes é permitido postular a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo tendo sido o benefício indeferido anteriormente, desde que demonstrada a modificação de suas condições financeiras. 3. A concessão da gratuidade da justiça somente tem efeitos ex nunc, não se estendendo a custas e despesas processuais referentes a atos praticados anteriormente ao requerimento do benefício. 4. Evidenciado que, a despeito de haver contraído empréstimo com a finalidade de aquisição de imóvel, os valores obtidos com esta operação foram empregados na realização de benfeitorias no imóvel, os valores pagos pelas partes até a data da dissolução da união estável devem ser objeto de partilha, quando o bem imóvel permanece sob a propriedade exclusiva de um dos companheiros. 5. A pretensão de partilha de valores referentes a empréstimos não indicados na inicial da demanda, que teriam sido empregados na reforma do imóvel, deve ser objeto de discussão em Ação de Sobrepartilha. 6. Constatado que o companheiro varão, ao deixar o lar conjugal, levou consigo bens móveis adquiridos na constância da união estável, o valor correspondente à metade de tais bens devem ser objeto de compensação com o montante que lhe cabe a título de partilha dos valores desembolsados para pagamento de parcelas de financiamento imobiliário. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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