TJDF APC - 952416-19990110256073APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA QUANTO À ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MULTA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AUTORIZADA PELO ARTIGO 87 DA LEI N. 8.666/93. APLICABILIDADE. 1. Tendo em vista que a questão relativa à legitimidade dos réus para figurarem no polo passivo da demanda já foi objeto de exame pelo Tribunal, por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento, tem-se por configurada a preclusão da matéria. 2. Evidenciado o descumprimento da obrigação de entrega dos produtos adquiridos pelo autor, por culpa exclusiva dos réus, mostra-se correto o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, consubstanciada na cobrança de multa prevista no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e no instrumento convocatório. 3. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA QUANTO À ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MULTA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AUTORIZADA PELO ARTIGO 87 DA LEI N. 8.666/93. APLICABILIDADE. 1. Tendo em vista que a questão relativa à legitimidade dos réus para figurarem no polo passivo da demanda já foi objeto de exame pelo Tribunal, por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento, tem-se por configurada a preclusão da matéria. 2. Evidenciado o descumprimento da obrigação de entrega dos produtos adquiridos pelo autor, por culpa exclusiva dos réus, mostra-se correto o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, consubstanciada na cobrança de multa prevista no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e no instrumento convocatório. 3. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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