TJDF APC - 952462-20140110616650APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO. ENTREGA EM LUGAR DIFERENTE DO COMBINADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 130 do CPC. 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. Vale dizer que o inciso II, do § 3º, do art. 14, excepciona que a obrigação de indenizar somente será afastada se houver prova da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, possibilitando que terceira pessoa tivesse acesso ao cartão da autora, fato que deu origem aos débitos impugnados, é devido o ressarcimento dos valores movimentados no cartão. 5. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela autora não é hábil a desencadear a conseqüência jurídica pretendida, é dizer, não está configurado dano à esfera de interesses extrapatrimoniais da requerente. Com efeito, não há como vislumbrar lesão aos atributos da personalidade da autora, tais como a honra, imagem, dignidade, etc., bem como não se deduz da causa de pedir narrada na inicial efeitos deletérios de intensidade significativa ao normal estado mental da requerente, a tal ponto de gerar o dever de indenizar. 6. Verifica-se que ambas as partes foram vencedoras e vencidas em seus pedidos. Desse modo, correta sentença que fixou igualitariamente o pagamento das custas judiciais e deixou a cargo de cada parte o pagamento dos honorários de seus patronos. 7. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 8. Recursos conhecidos e não providos. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO. ENTREGA EM LUGAR DIFERENTE DO COMBINADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 130 do CPC. 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. Vale dizer que o inciso II, do § 3º, do art. 14, excepciona que a obrigação de indenizar somente será afastada se houver prova da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, possibilitando que terceira pessoa tivesse acesso ao cartão da autora, fato que deu origem aos débitos impugnados, é devido o ressarcimento dos valores movimentados no cartão. 5. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela autora não é hábil a desencadear a conseqüência jurídica pretendida, é dizer, não está configurado dano à esfera de interesses extrapatrimoniais da requerente. Com efeito, não há como vislumbrar lesão aos atributos da personalidade da autora, tais como a honra, imagem, dignidade, etc., bem como não se deduz da causa de pedir narrada na inicial efeitos deletérios de intensidade significativa ao normal estado mental da requerente, a tal ponto de gerar o dever de indenizar. 6. Verifica-se que ambas as partes foram vencedoras e vencidas em seus pedidos. Desse modo, correta sentença que fixou igualitariamente o pagamento das custas judiciais e deixou a cargo de cada parte o pagamento dos honorários de seus patronos. 7. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 8. Recursos conhecidos e não providos. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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