TJDF APC - 952468-20140110988860APC
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. BILHETES DE PASSAGENS ÁEREAS. AQUISIÇÃO CONCOMITANTE DOS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA. CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Evidenciado que a parte autora formula pedido compatível com a causa de pedir deduzida e aponta corretamente os fundamentos nos quais ampara sua pretensão, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial. 2. Mero erro material que não compromete a compreensão dos fundamentos adotados pela d. Magistrada sentenciante não caracteriza contradição passível de acarretar a nulidade da sentença. 3. Nos termos do artigo 223 do Código de Aeronáutica, Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.da data de sua emissão 4. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso II, estabelece que constitui direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 5. Evidenciado que o contrato de transporte aéreo prevê que, nos casos de compra conjunta de passagens aéreas, englobando os trechos de ida e volta, o não comparecimento do passageiro para embarque no primeiro trecho acarreta o cancelamento automático do trecho seguinte, tem-se por atendido o dever de informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. O cancelamento automático do trecho de retorno de passagem aérea, em virtude de no show no trecho de ida, quando devidamente previsto no contrato de prestação de serviços de transporte, não configura prática abusiva. 7. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Apelação Cível interposta pelo autor julgada prejudicada.
Ementa
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. BILHETES DE PASSAGENS ÁEREAS. AQUISIÇÃO CONCOMITANTE DOS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA. CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Evidenciado que a parte autora formula pedido compatível com a causa de pedir deduzida e aponta corretamente os fundamentos nos quais ampara sua pretensão, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial. 2. Mero erro material que não compromete a compreensão dos fundamentos adotados pela d. Magistrada sentenciante não caracteriza contradição passível de acarretar a nulidade da sentença. 3. Nos termos do artigo 223 do Código de Aeronáutica, Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.da data de sua emissão 4. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso II, estabelece que constitui direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 5. Evidenciado que o contrato de transporte aéreo prevê que, nos casos de compra conjunta de passagens aéreas, englobando os trechos de ida e volta, o não comparecimento do passageiro para embarque no primeiro trecho acarreta o cancelamento automático do trecho seguinte, tem-se por atendido o dever de informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. O cancelamento automático do trecho de retorno de passagem aérea, em virtude de no show no trecho de ida, quando devidamente previsto no contrato de prestação de serviços de transporte, não configura prática abusiva. 7. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Apelação Cível interposta pelo autor julgada prejudicada.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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