TJDF APC - 952563-20120710383224APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir funda-se na utilidade da demanda como meio necessário e adequado para tutelar os interesses de quem vai a juízo. No vertente caso, presente encontra-se o interesse processual do autor/apelado, uma vez que o processo mostra-se útil e necessário para resguardar os interesses da parte, pois o instrumento contratual contém cláusula abusiva. 2. Não se conhece das matérias articuladas nas razões recursais, por ausência de interesse recursal, quando a parte recorrente não foi sucumbente sobre tais pontos. 3. Nos contratos de mútuo e de arrendamento mercantil havendo inadimplemento contratual, não se admite a cobrança pelas instituições financeiras de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, remuneratórios e multas. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir funda-se na utilidade da demanda como meio necessário e adequado para tutelar os interesses de quem vai a juízo. No vertente caso, presente encontra-se o interesse processual do autor/apelado, uma vez que o processo mostra-se útil e necessário para resguardar os interesses da parte, pois o instrumento contratual contém cláusula abusiva. 2. Não se conhece das matérias articuladas nas razões recursais, por ausência de interesse recursal, quando a parte recorrente não foi sucumbente sobre tais pontos. 3. Nos contratos de mútuo e de arrendamento mercantil havendo inadimplemento contratual, não se admite a cobrança pelas instituições financeiras de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, remuneratórios e multas. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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