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Jurisprudência


TJDF APC - 952563-20120710383224APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir funda-se na utilidade da demanda como meio necessário e adequado para tutelar os interesses de quem vai a juízo. No vertente caso, presente encontra-se o interesse processual do autor/apelado, uma vez que o processo mostra-se útil e necessário para resguardar os interesses da parte, pois o instrumento contratual contém cláusula abusiva. 2. Não se conhece das matérias articuladas nas razões recursais, por ausência de interesse recursal, quando a parte recorrente não foi sucumbente sobre tais pontos. 3. Nos contratos de mútuo e de arrendamento mercantil havendo inadimplemento contratual, não se admite a cobrança pelas instituições financeiras de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, remuneratórios e multas. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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