TJDF APC - 952600-20110710175770APC
DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO. NULIDADE. CC, ART. 167. I. O negócio jurídico simulado (aparente) é envolto pelas vestes da legalidade para encobrir o negócio jurídico dissimulado (oculto), aquele verdadeiramente objetivado com a simulação. II. Se a cessão de direitos de imóvel não envolveu as obrigações nela dispostas, mas representou forma escusa de garantir empréstimo e apropriação do imóvel do devedor, não há como recusar a simulação que afeta a sua própria validade. III. É nula, à luz do artigo 167 do Código Civil, a cessão de direitos celebrada com o propósito de permitir que o credor se aproprie do imóvel do devedor caso a dívida relativa a outro negócio jurídico não seja paga. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO. NULIDADE. CC, ART. 167. I. O negócio jurídico simulado (aparente) é envolto pelas vestes da legalidade para encobrir o negócio jurídico dissimulado (oculto), aquele verdadeiramente objetivado com a simulação. II. Se a cessão de direitos de imóvel não envolveu as obrigações nela dispostas, mas representou forma escusa de garantir empréstimo e apropriação do imóvel do devedor, não há como recusar a simulação que afeta a sua própria validade. III. É nula, à luz do artigo 167 do Código Civil, a cessão de direitos celebrada com o propósito de permitir que o credor se aproprie do imóvel do devedor caso a dívida relativa a outro negócio jurídico não seja paga. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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