TJDF APC - 952601-20130110792987APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Embora organizado e mantido pela União, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal pertence a este ente federativo e é subordinado ao respectivo Governador, nos termos dos artigos 32, § 4º, 42, caput, e 144, § 6º, da Constituição Federal. II. A Portaria 20/2001, do Comandante-Geral do CBMDF, editada com base na Lei 8.255/1991, encontra amparo no Decreto Distrital 23.317/2002 e na Lei 7.479/1986, normas que estão em plena consonância com a Constituição da República. III. Não padece de nulidade procedimento disciplinar que se desenvolveu regularmente e não trouxe nenhum prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Embora organizado e mantido pela União, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal pertence a este ente federativo e é subordinado ao respectivo Governador, nos termos dos artigos 32, § 4º, 42, caput, e 144, § 6º, da Constituição Federal. II. A Portaria 20/2001, do Comandante-Geral do CBMDF, editada com base na Lei 8.255/1991, encontra amparo no Decreto Distrital 23.317/2002 e na Lei 7.479/1986, normas que estão em plena consonância com a Constituição da República. III. Não padece de nulidade procedimento disciplinar que se desenvolveu regularmente e não trouxe nenhum prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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