TJDF APC - 952603-20120111103777APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. CONSUMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição flui a partir da publicação do ato administrativo supostamente lesivo ao direito subjetivo da parte. II. Ante o princípio da especialidade, a prescrição da pretensão deduzida contra o Distrito Federal é orientada pelos artigos 1º e 2º do Decreto 20.910/32. III. Nas causas em que não houver condenação, o arbitramento da verba honorária, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos parâmetros das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 Código de Processo Civil de 1973: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. IV. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que apresenta dissonância com os critérios legais e a realidade dos autos. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. CONSUMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição flui a partir da publicação do ato administrativo supostamente lesivo ao direito subjetivo da parte. II. Ante o princípio da especialidade, a prescrição da pretensão deduzida contra o Distrito Federal é orientada pelos artigos 1º e 2º do Decreto 20.910/32. III. Nas causas em que não houver condenação, o arbitramento da verba honorária, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos parâmetros das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 Código de Processo Civil de 1973: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. IV. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que apresenta dissonância com os critérios legais e a realidade dos autos. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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