TJDF APC - 952604-20120111733170APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE NOVA PERÍCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA EM APARTAMENTO. APROPRIAÇÃO DE ÁREA INTERNA DE VENTILAÇÃO DO EDIFÍCIO. DESFAZIMENTO. CONFIRMAÇÃO. I. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal na hipótese em que as provas documental e pericial se revelam suficientes para a elucidação dos fatos controversos e relevantes da causa. II. A realização de nova perícia está adstrita à precariedade técnica do laudo pericial e não se justifica ante o simples inconformismo da parte quanto às conclusões do experto. III. No condomínio edilício coexistem partes de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum insuscetíveis de apropriação individual. IV. A área interna de ventilação do prédio é de natureza comum e por isso não pode ser apropriada, total ou parcialmente, por nenhum condômino para a realização de obra de extensão da área útil do seu apartamento. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE NOVA PERÍCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA EM APARTAMENTO. APROPRIAÇÃO DE ÁREA INTERNA DE VENTILAÇÃO DO EDIFÍCIO. DESFAZIMENTO. CONFIRMAÇÃO. I. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal na hipótese em que as provas documental e pericial se revelam suficientes para a elucidação dos fatos controversos e relevantes da causa. II. A realização de nova perícia está adstrita à precariedade técnica do laudo pericial e não se justifica ante o simples inconformismo da parte quanto às conclusões do experto. III. No condomínio edilício coexistem partes de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum insuscetíveis de apropriação individual. IV. A área interna de ventilação do prédio é de natureza comum e por isso não pode ser apropriada, total ou parcialmente, por nenhum condômino para a realização de obra de extensão da área útil do seu apartamento. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão