TJDF APC - 952607-20140111314019APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INVALIDEZ POR DOENÇA GRAVE. EXCLUSÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. COBERTURA DEVIDA. I. Ocorretor de seguros que atua exclusivamente no agenciamento do seguro é parte ilegítima para a demanda que tem por objeto o pagamento da indenização securitária. II. Se o contrato não especifica nem delimita o acidente cuja ocorrência determina a cobertura securitária, não se pode emprestar a esse termo significado restritivo hábil a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Inteligência do artigo 47 da Lei 8.078/90. III. Recurso da primeira ré provido. Recurso da segunda desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INVALIDEZ POR DOENÇA GRAVE. EXCLUSÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. COBERTURA DEVIDA. I. Ocorretor de seguros que atua exclusivamente no agenciamento do seguro é parte ilegítima para a demanda que tem por objeto o pagamento da indenização securitária. II. Se o contrato não especifica nem delimita o acidente cuja ocorrência determina a cobertura securitária, não se pode emprestar a esse termo significado restritivo hábil a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Inteligência do artigo 47 da Lei 8.078/90. III. Recurso da primeira ré provido. Recurso da segunda desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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