TJDF APC - 952608-20140110153024APC
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CONSUMO EFETIVO. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. O consumidor final possui legitimidade para questionar judicialmente a incidência de ICMS na demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. II. O ICMS só pode incidir sobre a energia elétrica efetivamente consumida. III. Não integram a base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). IV. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CONSUMO EFETIVO. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. O consumidor final possui legitimidade para questionar judicialmente a incidência de ICMS na demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. II. O ICMS só pode incidir sobre a energia elétrica efetivamente consumida. III. Não integram a base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). IV. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão