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Jurisprudência


TJDF APC - 952612-20140111188624APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. OBJEÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE PASSÍVEL DE PROTEÇÃO JURÍDICA. I. Consoante a inteligência do artigo 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, os Embargos de Terceiro constituem remédio jurídico voltado à proteção da propriedade ou da posse vulnerada por ato judicial de natureza constritiva exarado em processo do qual não participa o proprietário ou possuidor. II. Uma vez desconstituída, por sentença transitada em julgado, a promessa de compra e venda, o promitente comprador perde a qualificação jurídica que lhe possibilitaria objetar a penhora do imóvel prometido à venda. III. Age de maneira contraditória o promitente comprador que executa a sentença que resolveu a promessa de compra e venda e o contemplou com indenização pecuniária e, ao mesmo tempo, deseja manter na sua esfera patrimonial, por meio de Embargos de Terceiro, o imóvel prometido à venda. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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