TJDF APC - 952613-20120111533149APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A fraude à execução a princípio é aquilatada mediante fatores objetivos (eventus damni e insolvência) extraídos dos elementos da própria execução, consoante a inteligência do art. 593 do CPC/73. II. A posição jurídica do adquirente, alheio à relação processual, não pode simplesmente ser desprezada para a aferição da fraude à execução, sob pena de se instalar a mais completa insegurança no meio jurídico. III. O fato de o executado alienar determinado bem de seu patrimônio após a citação não traduz, automática e necessariamente, fraude à execução, tendo em vista que, sob a perspectiva do adquirente de boa-fé, a publicidade do processo não é suficiente para estabelecer uma espécie de presunção geral de má-fé. IV. Só a averbação prevista no art. 615-A do CPC/73 confere publicidade à execução e estabelece presunção absoluta de conhecimento, a partir daí, de sua existência por qualquer pessoa que adquira bem do patrimônio do executado. V. Depois da averbação a transferência dominial é considerada fraudulenta e, por conseguinte, ineficaz perante a execução. VI. Sem que a própria existência da execução tenha se tornado pública, por meio da averbação de que cuida o art. 615-A do CPC/73, não pode ser considerada em fraude à execução a aquisição de veículo automotor realizada dentro dos cânones legais, salvo a demonstração de má-fé do adquirente. VII.Deve ser mantida a verba honorária arbitrada equitativamente segundo as balizas do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. VIII. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A fraude à execução a princípio é aquilatada mediante fatores objetivos (eventus damni e insolvência) extraídos dos elementos da própria execução, consoante a inteligência do art. 593 do CPC/73. II. A posição jurídica do adquirente, alheio à relação processual, não pode simplesmente ser desprezada para a aferição da fraude à execução, sob pena de se instalar a mais completa insegurança no meio jurídico. III. O fato de o executado alienar determinado bem de seu patrimônio após a citação não traduz, automática e necessariamente, fraude à execução, tendo em vista que, sob a perspectiva do adquirente de boa-fé, a publicidade do processo não é suficiente para estabelecer uma espécie de presunção geral de má-fé. IV. Só a averbação prevista no art. 615-A do CPC/73 confere publicidade à execução e estabelece presunção absoluta de conhecimento, a partir daí, de sua existência por qualquer pessoa que adquira bem do patrimônio do executado. V. Depois da averbação a transferência dominial é considerada fraudulenta e, por conseguinte, ineficaz perante a execução. VI. Sem que a própria existência da execução tenha se tornado pública, por meio da averbação de que cuida o art. 615-A do CPC/73, não pode ser considerada em fraude à execução a aquisição de veículo automotor realizada dentro dos cânones legais, salvo a demonstração de má-fé do adquirente. VII.Deve ser mantida a verba honorária arbitrada equitativamente segundo as balizas do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. VIII. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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