TJDF APC - 952616-20130110728208APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DEDUDIZO NAS CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. PERDAS E DANOS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. FATO EXTINTIVO NÃO COMPROVADO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. O descumprimento, pelo promissário comprador, da obrigação de pagar as prestações do financiamento imobiliário, autoriza a resolução do contrato na forma do art. 475 do Código Civil. III. Inexistindo prova de que o saldo devedor do financiamento foi quitado pelo seguro imobiliário contratado pelo promitente vendedor, persiste a inadimplência que dá respaldo ao pleito resolutório. IV. Resolvida a promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, o promissário vendedor tem o direito de ser reintegrado na posse do imóvel negociado e à indenização por perdas e danos, sem prejuízo da restituição dos valores recebidos. V. Recurso dos Autores provido. Recurso do Réu prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DEDUDIZO NAS CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. PERDAS E DANOS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. FATO EXTINTIVO NÃO COMPROVADO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. O descumprimento, pelo promissário comprador, da obrigação de pagar as prestações do financiamento imobiliário, autoriza a resolução do contrato na forma do art. 475 do Código Civil. III. Inexistindo prova de que o saldo devedor do financiamento foi quitado pelo seguro imobiliário contratado pelo promitente vendedor, persiste a inadimplência que dá respaldo ao pleito resolutório. IV. Resolvida a promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, o promissário vendedor tem o direito de ser reintegrado na posse do imóvel negociado e à indenização por perdas e danos, sem prejuízo da restituição dos valores recebidos. V. Recurso dos Autores provido. Recurso do Réu prejudicado.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão