TJDF APC - 952617-20120111516959APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a validade da sentença está condicionada ao seu alinhamento processual com a petição inicial. II. A falta de pronunciamento jurisdicional sobre algum pedido deduzido na petição inicial descortina lacuna que compromete a higidez jurídica do ato decisório. III. A sentença infra petita deixa sem solução, total ou parcialmente, a lide submetida a julgamento e, por isso, desatende aos pressupostos de validade previstos na legislação processual. IV. O vácuo decisório expõe a nulidade da sentença e não permite a sanação do vício no plano recursal, sob pena de vulneração ao princípio do duplo grau de jurisdição. V. Preliminar acolhida. Sentença anulada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a validade da sentença está condicionada ao seu alinhamento processual com a petição inicial. II. A falta de pronunciamento jurisdicional sobre algum pedido deduzido na petição inicial descortina lacuna que compromete a higidez jurídica do ato decisório. III. A sentença infra petita deixa sem solução, total ou parcialmente, a lide submetida a julgamento e, por isso, desatende aos pressupostos de validade previstos na legislação processual. IV. O vácuo decisório expõe a nulidade da sentença e não permite a sanação do vício no plano recursal, sob pena de vulneração ao princípio do duplo grau de jurisdição. V. Preliminar acolhida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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