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Jurisprudência


TJDF APC - 952617-20120111516959APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a validade da sentença está condicionada ao seu alinhamento processual com a petição inicial. II. A falta de pronunciamento jurisdicional sobre algum pedido deduzido na petição inicial descortina lacuna que compromete a higidez jurídica do ato decisório. III. A sentença infra petita deixa sem solução, total ou parcialmente, a lide submetida a julgamento e, por isso, desatende aos pressupostos de validade previstos na legislação processual. IV. O vácuo decisório expõe a nulidade da sentença e não permite a sanação do vício no plano recursal, sob pena de vulneração ao princípio do duplo grau de jurisdição. V. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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