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Jurisprudência


TJDF APC - 952768-20130111710504APC

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE DUPLICATA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: MATÉRIAS NÃO QUESTIONADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONCRETAGEM. DIVERGÊNCIA DE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO ÔNUS DA PROVA PRODUZIDA PELAS PARTES. ART. 333 DO CPC. DEPOIMENTO TESTEMUNHA CONJUGADO COM LAUDO TÉCNICO. MELHOR PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inadmissível conhecer, em sede recursal, de pedidos que não foram analisados na inicial pelo juiz monocrático, pois caracterizaria supressão de instância. Ademais, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação diversa da sentença. Ademais, tratando-se de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova opera-se a critério do juiz e constitui uma regra de instrução e não de julgamento. 2. Faz-se necessário ponderar sobre o tema central da demanda, anulação de título de crédito na modalidade duplicata mercantil. Aplica-se a duplicata o princípio da abstração, isto é, uma vez posta em circulação, de modo que o sacado (devedor) não poderá opor ao terceiro de boa-fé as exceções pessoais que poderia arguir contra o credor originário. Desse modo, no caso dos autos verifico que o referido título de crédito nãocirculou, ou seja, vincula-se a causa que lhe ensejou a emissão, uma vez que em razão da abstração o adquirente do título pode conferir o que ocorreu nesse negócio jurídico. 3. Não tendo sido realizada perícia técnica nos autos, prova capaz de, pelo menos, dar um norte/indício para a causa do defeito do produto narrado na inicial, a controvérsia meritória deve ser resolvida pelo ônus processual da prova consoante disposto no art. 333, I e II do CPC. Nesse descortino, deve ser feito o confronto para averiguação da melhor prova produzida pelas partes. 4 - Na hipótese, da confrontação entre as alegações da empresa ré e relatório técnico produzido pela autora/apelante, constata-se que aquelas não lograram demonstrar que o traço entregue, foi o mesmo das especificações contratada e aquele que realmente foi utilizado na confecção da concretagem. 4. Verifico que o réu apenas apresentou em sua defesa pontos divergentes sobre o laudo, alegando que foi confeccionado de maneira unilateral, não merecendo credibilidade nas informações prestadas pelo perito, porém, conforme relatado, não contestou com documentos ou prova pericial a informação técnica apresentada, tampouco trouxe aos autos subsídios esclarecedores capazes de infirmar o fato impeditivo, modificativoou extintivo do seu direito. 5. A parte apelada não desconstitui os argumentos com provas robustas, apenas alegações em sua defesa da má execução da obra, o manuseio errado do concreto pelo responsável e a não observância aos procedimentos ordinários, entretanto, nada comprovou nesse sentido. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Tenho que o parecer técnico, formulado por profissional habilitado e, posteriormente ouvido em juízo, tem seu valor probante nos autos quando somado às demais provas. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na sua extensão, provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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