TJDF APC - 952769-20131110020514APC
REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE ADESÃO NO CDC. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGALIDADE. 1. O pedido de limitação dos juros remuneratórios pactuados no contrato e reiterado pela parte recorrente em apelação mostra-se insubsistente, porquanto não deve ser conhecido o pedido recursal no ponto em que não houve sucumbência do apelante, em razão da falta de interesse. 2. Os pedidos formulados na petição inicial apresentam o interesse de agir do autor, que deve ser apreciado mediante a verificação da necessidade e da utilidade do pronunciamento jurisdicional. Portanto, diante da pretensão da parte em discutir as cláusulas que entende abusivas, resta configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. No contrato de adesão estabelecido pelo Código do Consumidor, o produto e/ou serviço são oferecidos acompanhados do contrato. Com isso, o consumidor, para estabelecer a relação jurídica com o fornecedor, tem de assiná-lo, aderindo a seu conteúdo e inexiste a possibilidade de qualquer discussão e transigência a respeito de suas cláusulas, caso em que o aderente se limita a aceitar as condições previamente estabelecidas pela parte contrária. 4. Contudo, no caso da contratação de empréstimo pessoal, vale lembrar que as partes têm a liberdade de discutir valores, condições de pagamento, ainda que alguns termos já estivessem redigidos previamente. Com isso, não se pode afirmar que se trata puramente de contrato de adesão. 5. Em relação aos pressupostos autorizadores da revisão contratual entendo que constitui direito básico do consumidor a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, conforme prevê o artigo 6º, V do CDC e artigo 478 Código Civil, independentemente da imprevisibilidade ou excepcionalidade do evento. 6. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento, ou ainda com juros remuneratórios. Na espécie, inexiste previsão da cobrança desse encargo, razão pela qual não há o que revisar. 7. Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido. Sentença mantida.
Ementa
REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE ADESÃO NO CDC. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGALIDADE. 1. O pedido de limitação dos juros remuneratórios pactuados no contrato e reiterado pela parte recorrente em apelação mostra-se insubsistente, porquanto não deve ser conhecido o pedido recursal no ponto em que não houve sucumbência do apelante, em razão da falta de interesse. 2. Os pedidos formulados na petição inicial apresentam o interesse de agir do autor, que deve ser apreciado mediante a verificação da necessidade e da utilidade do pronunciamento jurisdicional. Portanto, diante da pretensão da parte em discutir as cláusulas que entende abusivas, resta configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. No contrato de adesão estabelecido pelo Código do Consumidor, o produto e/ou serviço são oferecidos acompanhados do contrato. Com isso, o consumidor, para estabelecer a relação jurídica com o fornecedor, tem de assiná-lo, aderindo a seu conteúdo e inexiste a possibilidade de qualquer discussão e transigência a respeito de suas cláusulas, caso em que o aderente se limita a aceitar as condições previamente estabelecidas pela parte contrária. 4. Contudo, no caso da contratação de empréstimo pessoal, vale lembrar que as partes têm a liberdade de discutir valores, condições de pagamento, ainda que alguns termos já estivessem redigidos previamente. Com isso, não se pode afirmar que se trata puramente de contrato de adesão. 5. Em relação aos pressupostos autorizadores da revisão contratual entendo que constitui direito básico do consumidor a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, conforme prevê o artigo 6º, V do CDC e artigo 478 Código Civil, independentemente da imprevisibilidade ou excepcionalidade do evento. 6. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento, ou ainda com juros remuneratórios. Na espécie, inexiste previsão da cobrança desse encargo, razão pela qual não há o que revisar. 7. Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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