TJDF APC - 952781-20160110102987APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. VEÍCULO USADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. 2. Nos termos da Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é possível a cobrança de tarifa de avaliação dos bem recebido em garantia, quando se tratar de veículo usado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. VEÍCULO USADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. 2. Nos termos da Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é possível a cobrança de tarifa de avaliação dos bem recebido em garantia, quando se tratar de veículo usado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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