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Jurisprudência


TJDF APC - 952783-20150310275137APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, I E 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial por ausência de indicação da cláusula contratual a ser analisada, quando dispensada tal indicação ou quando não for oportunizada ao autor a emenda da inicial, nos termos do permissivo do art. 284 do Código de Processo Civil. Nota-se que a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) reclama que o processo esteja devidamente instruído e a matéria seja unicamente de direito ou que os fatos não demandem apreciação de provas, o que ocorre na espécie. A jurisprudência do c. superior tribunal de justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa contratada e não cumulada com demais encargos legais, como correção monetária, juros moratórios e multa. precedentes do c. STJ. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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