PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ESCOLA PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI 9.870/99. NEGATIVA DE INGRESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A relação jurídica existente entre instituição de ensino particular e o aluno deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a responsabilidade do fornecedor será objetiva. 2. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, devem estar presentes, no caso concreto, os seus elementos, quais sejam, a falha na prestação de serviço, o dano e o nexo causal. Ausente a falha na prestação do serviço, não há que se falar em reparação civil. 3. Se não há quitação da dívida perante a instituição de ensino e a conseqüente renovação da matrícula, a conduta da escola em não autorizar a entrada do aluno no estabelecimento não configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual não há que se falar em indenização a título de danos morais. 4. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal, amparada na legislação pátria (art. 5º, Lei nº 9.870/99), autoriza a instituição de ensino a recusar a renovação da matrícula do aluno inadimplente. 5. Recurso conhecido e não provido.